TERMOS DE USO E ADESÃO À LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA DE ACESSO AOS CURSOS DA AFC EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E SEUS SERVIÇOS
Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas ajustam entre si as cláusulas e condições que seguem.
A PLATAFORMA https://ead.afcconsultoriaestatistica.com.br/ é um serviço interativo oferecido por meio de página eletrônica na internet que oferece conteúdo educacional. O acesso à PLATAFORMA representa a aceitação expressa e irrestrita dos termos de uso abaixo descritos.
A AFC CONSULTORIA E ASSESSORIA ESTATÍSTICA S/C LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ no 04.339.846/0001-01, com sua sede estabelecida na Rua Carlos Weber, 1368 – apto 73, Vila Hamburguesa, São Paulo – SP, CEP: 05303-000, na qualidade de detentora de todos os conteúdos, metodologia de ensino e plataforma dos cursos, será doravante denominada neste instrumento de LICENCIADORA.
A LICENCIADORA é detentora, dos conteúdos (textos didáticos, planilhas, códigos de programas, vídeos e outros) e plataforma de ensino dos cursos oferecidos.
O LICENCIADO é qualquer pessoa que acesse a PLATAFORMA, independentemente do fato de ter feito ou não o seu cadastro como PARCEIRO ou COMPRADOR;
O COMPRADOR é o LICENCIADO que adquire CONTEÚDO mediante o uso das ferramentas tecnológicas disponibilizadas na PLATAFORMA;
O PARCEIRO é o LICENCIADO que se cadastra na PLATAFORMA cujas ações são direcionadas à comercialização de CONTEÚDO, mediante o uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA; divulga CONTEÚDO disponibilizado pela LICENCIADORA, em sites, blogs, páginas e comunidades em redes sociais etc, e recebe remuneração se alguma negociação for concretizada em razão de suas ações promocionais conforme registro identificador desse PARCEIRO dentro da PLATAFORMA.
O LICENCIADO dará aceite ao presente instrumento, concordando com todos os seus termos e condições, que passará a integrar o Contrato entre as partes. Fica aqui estabelecido que o LICENCIADO tem total ciência sobre a importância do preenchimento correto desse Contrato.
DO OBJETO
CLÁUSULA 1ª O LICENCIADO deverá realizar a leitura e aceitar as condições a seguir estipuladas, antes de dar o aceite ao referido termo de adesão.
CLÁUSULA 2ª Ao dar aceite, o LICENCIADO estará autorizado a entrar na plataforma de ensino, proporcionando o aprendizado dos cursos contratados, por meio da metodologia de ensino desenvolvida pela LICENCIADORA, e seus respectivos conteúdos (textos didáticos, planilhas, códigos de programas, vídeos e outros).
CLÁUSULA 3ª O LICENCIADO declara que tem total conhecimento do conteúdo contratado (curso, ementa e programa, calendário, carga horária, recursos computacionais necessários, investimento), assim como dos instrutores responsáveis pelos cursos, que os mesmos foram disponibilizados no sítio da AFC CONSULTORIA E ASSESSORIA ESTATÍSTICA (https://afcconsultoriaestatistica.com.br/) antes da aceitação desse contrato.
CLÁUSULA 4ª O LICENCIADO está ciente que o conteúdo didático é pessoal e intransferível e, por ser esta licença de uso individual, caso ocorra qualquer ato que viole esta cláusula, estará o seu infrator sujeito às penalidades previstas.
CLÁUSULA 5ª O LICENCIADO tem ciência que a LICENCIADORA fornecerá certificado de participação do curso somente quando o mesmo tiver completado todo o conteúdo do curso contratado e for aprovado em avaliação realizada ao final do processo.
DA CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL
CLÁUSULA 6ª Através deste termo de Licença de Uso (Contrato), concedemos ao LICENCIADO autorização para acessar o website e suas extensões, incluindo todo suporte necessário para seu perfeito funcionamento, podendo acessar os textos didáticos, documentos em PDF/Excel, códigos de programas, vídeos e outros disponíveis, fornecidos pela LICENCIADORA como método de aprendizagem.
CLÁUSULA 7ª Este termo de licença de uso é exclusivo e somente para uso pessoal e intransferível para qualquer outra pessoa. A LICENCIADORA mantém reservados todos os direitos sobre toda a metodologia de ensino e material didático, detendo a total posse de direitos autorais e que não transfere ao LICENCIADO, apenas concede o uso para o estudo, podendo este utilizar-se conforme as formas estipuladas neste contrato.
CLÁUSULA 8ª Só serão admitidas transferência da licença de uso em casos de morte, invalidez, doenças crônicas ou outros casos considerados de força maior, os quais serão avaliados pelo LICENCIADOR. Para a permissão desta transferência, o LICENCIADO ou a pessoa interessada no caso de morte, deverá apresentar a LICENCIADORA documento que comprove tal situação.
DO FORMATO DOS CURSOS
CLÁUSULA 9ª A LICENCIADORA não comercializa os seus cursos em DVD ou outras mídias, somente cursos no formato E-Learning (Online e em EaD). No formato Online os cursos são realizados via teleconferência, onde o LICENCIADO se interage com outros licenciados e o instrutor do curso, por meio de aulas expositivas, discussões, atividades práticas e avaliativas de uma maneira não presencial. No formato EaD os cursos são realizados via vídeo aulas gravadas e com o uso de materiais didáticos adaptados para que o LICENCIADO desenvolva e gerencie o seu aprendizado. O acesso completo aos cursos Online e em EaD fica disponível na conta do LICENCIADO dentro do sítio ead.afcconsultoriaestatistica.com.br após aprovação da inscrição.
DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DOS CURSOS
CLÁUSULA 10ª É de responsabilidade do LICENCIADO, antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível (ementa e programa, calendário, carga horária, recursos computacionais necessários, investimento), bem como os itens disponíveis em cada curso, e a conferência dos pré-requisitos dos cursos, sendo necessário cumpri-los, seja na aquisição de outros cursos ou no conhecimento que deverá ser comprovado por meio de avaliações ou documentos.
DOS CURSOS OFERECIDOS PELA LICENCIADORA
CLÁUSULA 11ª O LICENCIADO está ciente que o valor de investimento e forma de pagamento está disponível na página do curso dentro do sítio da AFC CONSULTORIA E ASSESSORIA EM ESTATÍSTICA ou no manual do aluno.
CLÁUSULA 12ª O LICENCIADO está ciente que deverá usar os softwares ou sistemas nas mesmas versões ensinadas do(s) curso(s) contratados, sendo de sua própria responsabilidade conferir as versões de cada software/sistemas ensinados, disponível na página do curso dentro do sítio da AFC CONSULTORIA E ASSESSORIA EM ESTATÍSTICA ou no manual do aluno.
DA CERTIFICAÇÃO
CLÁUSULA 13ª A LICENCIADORA possibilita a emissão de certificado sem quaisquer custos adicionais aos alunos. A emissão do certificado será feita somente após o aluno completar 100% (cem por cento) de visualização de cada curso e após a sua aprovação em prova/avaliação final ou projeto final, caso o curso possua. Esse acompanhamento pode ser feito através da barra de progresso de estudo disponível dentro da plataforma de ensino.
Parágrafo Único: O nome impresso no certificado é o mesmo do cadastro, sendo o aluno responsável pelo cadastro adequado de seu nome em nossa plataforma.
SUPORTE A PLATAFORMA DE ENSINO E DÚVIDAS
CLÁUSULA 14ª As dúvidas administrativas da plataforma de ensino serão realizadas por meio do e-mail adm@afcconsultoriaestatistica.com.br.
CLÁUSULA 15ª Todas as dúvidas técnicas sobre os cursos já adquiridos devem ser encaminhas exclusivamente através da área de CHAT localizada dentro de cada curso.
Parágrafo Primeiro: As dúvidas serão respondidas pelo INSTRUTOR responsável pelo curso dentro de um prazo máximo de até 3 (três dias úteis). Contudo, este prazo poderá variar de acordo com a complexidade da dúvida postada.
Parágrafo Segundo: As dúvidas devem estar relacionadas ao conteúdo dos cursos. A postagem das mesmas deve conter o máximo de detalhes possíveis, como descrição completa de erros, links dos sítios, a fim de que as dúvidas sejam elucidadas de forma eficaz.
Parágrafo Terceiro: As respostas a dúvidas que não tenham relacionamento com o curso são facultativas pelo INSTRUTORES.
DOS PRÉ-REQUISITOS
CLÁUSULA 16ª É necessário que o LICENCIADO tenha um computador com acesso à internet como também com softwares e ferramentas para realização de atividades e avaliações com MsWord, MsExcel e software estatístico R, entre outros descritos na página do curso dentro do sítio da AFC CONSULTORIA E ASSESSORIA EM ESTATÍSTICA ou no manual do aluno.
CLÁUSULA 17ª Para que o LICENCIADO tenha um bom desempenho ao assistir os cursos em vídeos, recomenda-se que ele possua internet com velocidade mínima de 5 MB.
DO TEMPO DE ACESSO
CLÁUSULA 18ª O LICENCIADO terá acesso de 3 (três) anos às aulas disponíveis do curso contratado, contados a partir da efetivação da sua inscrição, contudo, não terá direito às novas aulas ou atualização das mesmas.
Parágrafo Primeiro: fica a critério da LICENCIADORA a liberação de acesso às novas aulas ou atualização das mesmas.
DOS CRITÉRIOS DE ATUAÇÃO DO PARCEIRO
CLÁUSULA 19ª Para divulgar e promover CONTEÚDO incluído na PLATAFORMA, o PARCEIRO deverá:
Parágrafo Primeiro: registrar-se na PLATAFORMA como um PARCEIRO, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na mesma, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na PLATAFORMA em caso de dúvidas.
Parágrafo Segundo: aceitar e respeitar os Termos de Uso e Políticas da LICENCIADORA.
Parágrafo Terceiro: aceitar os valores e regras de divisão das comissões determinados pela LICENCIADORA e informados na PLATAFORMA no momento em que se cadastrar como PARCEIRO de um determinado CONTEÚDO, reconhecendo que a LICENCIADORA é o único responsável por definir o valor e a forma de dividir a comissão entre os diversos PARCEIROS que atuem na promoção do CONTEÚDO e que tais valores e regras podem ser alterados pela LICENCIADORA a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, levando essa condição em conta ao decidir fazer qualquer investimento de tempo ou dinheiro na promoção de um CONTEÚDO.
Parágrafo Quarto: utilizar as ferramentas contidas na PLATAFORMA para permitir o rastreamento de sua atuação como PARCEIRO de determinado CONTEÚDO de seu interesse, sempre em conformidade com os Termos de Uso e Políticas da PLATAFORMA.
Parágrafo Quinto: responsabilizar-se por reproduzir ao público para o qual divulgar o CONTEÚDO as características do CONTEÚDO e as condições de venda inseridas pela LICENCIADORA na PLATAFORMA, assumindo solidariamente à LICENCIADORA a responsabilidade pelo cumprimento integral de tais condições junto ao COMPRADOR.
Parágrafo Sexto: aceitar a regra de que as vendas realizadas com uso das ferramentas tecnológicas de rastreamento contidas na PLATAFORMA gerarão comissões ao PARCEIRO, que serão devidas apenas após a finalização da venda e o efetivo pagamento pelo COMPRADOR, e apenas poderão ser resgatados conforme regras internas da PLATAFORMA, ora consentidas.
Parágrafo Sétimo: aceitar utilizar, como meio de recebimento de suas comissões, somente as plataformas de pagamentos definidas pela LICENCIADORA.
Parágrafo Oitavo: o PARCEIRO tem ciência de que quaisquer custos incorridos por ele na divulgação de CONTEÚDO são de sua inteira responsabilidade.
CLÁUSULA 20ª A LICENCIADORA deverá:
Parágrafo Primeiro: cumprir as regras de comissão devidas aos PARCEIROS que tenham realizado a promoção e venda do CONTEÚDO, e comunicar tempestivamente os PARCEIROS, caso decida cancelar o Programa de Parceria para o CONTEÚDO.
DOS DIREITOS AUTORAIS E USO DE IMAGEM
CLÁUSULA 21ª Esta licença concede ao LICENCIADO o direito de utilizar a plataforma dos cursos nos moldes estabelecidos no presente Termos de Uso e Adesão.
CLÁUSULA 22ª O LICENCIADO cede, de forma gratuita, à LICENCIADORA, o direito de uso de imagem em peças promocionais, publicitárias e acadêmicas, sem quaisquer ônus presentes ou futuros para as partes.
CLÁUSULA 23ª O LICENCIADO se compromete a não copiar, publicar, enviar, traduzir cópias ou propagar o conteúdo da plataforma de ensino, no seu todo ou em parte, não licenciar a outros, alugar, revender, distribuir, compartilhar, ou designar o website ou conteúdo ou qualquer cópia ou parte do mesmo para terceiros, sob pena de multa no importe de 100 (cem) vezes o valor do curso, sem prejuízo das demais penalidades previstas no artigo 183 do Código Penal e demais perdas e danos de ordem material e moral.
DA RESCISÃO ENTRE AS PARTES
CLÁUSULA 24ª O presente contrato poderá ainda ser rescindido nas seguintes hipóteses:
a – Pelo contratante e/ou responsável, através de solicitação formal por e-mail a adm@afcconsultoriaestatistica.com.br:
I – Por desistência, antes do início do treinamento em formato Online;
II – Por cancelamento, dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados a partir do aceite do presente Termo e da aquisição dos materiais didáticos, desde que o LICENCIADO não tenha completado mais que 25% da carga horária do curso (vídeo aulas gravadas). Neste caso o pagamento será restituído de forma integral.
III – Por cancelamento, após o prazo de 7 (sete) dias, contados a partir do aceite do presente Termo e da aquisição dos materiais didáticos. Neste caso exigir-se-á do LICENCIADO o pagamento integral do valor dos materiais e da licença ora adquirida.
b – Pela AFC Consultoria e Assessoria Estatística:
I – Por descumprimento de qualquer das cláusulas do presente Contrato, incluindo-se o inadimplemento do pagamento pelo LICENCIADO (ou seu Responsável Financeiro), se ultrapassar 10 (dez) dias à data de vencimento definida conforme o momento do pagamento do curso na plataforma de Educação Profissional da AFC CONSULTORIA E ASSESSORIA ESTATÍSTICA.
CLÁUSULA 25ª O não comparecimento ou abandono do LICENCIADO ao curso ora contratado não o exime do pagamento e não rescindirá o contrato, tendo em vista que os serviços foram disponibilizados.
CLÁUSULA 26ª A ausência/abandono ou desistência não confere direito ao LICENCIADO de pleitear restituição de importâncias já pagas pelo tempo que usufruiu do curso.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 27ª Ao aceitar a presente LICENÇA, o LICENCIADO declara ser maior de 18 (dezoito) anos. Esta Licença de Uso e Adesão pode ser atualizada pela LICENCIADORA que, por sua vez, se compromete em comunicar, por escrito, o LICENCIADO no prazo de 30 (trinta) dias de antecedência.
CLÁUSULA 28ª A LICENCIADORA se reserva no direito de cancelar a presente LICENÇA nos casos em que o LICENCIADO tenha fornecido informações falsas na matrícula, violado qualquer uma das cláusulas do presente instrumento ou em situações de inadimplência.
CLÁUSULA 29ª O LICENCIADO é responsável por manter em sigilo sua senha, bem como é responsável pelo uso de sua conta de acessos.
CLÁUSULA 30ª No tocante à política de privacidade de informações pessoais, a LICENCIADORA administra e preserva as informações pessoais dos seus usuários.
CLÁUSULA 31ª Por se tratar de uma empresa que trabalha com serviços com acesso pela internet, em caso de problemas de acesso, o LICENCIADO deverá entrar em contato através de e-mail e relatar a dificuldade encontrada.
CLÁUSULA 32ª Para dirimir questões oriundas deste contrato, fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Capital.
CLÁUSULA 33ª Ao dar o aceite eletrônico, o LICENCIADO declara que leu integralmente e que está ciente de todas as regras e condições estabelecidas no presente instrumento, valendo como título executivo extrajudicial na forma do artigo 784, III, do Código de Processo Civil e o cumprimento poderá vir a ser exigido na forma específica pela parte credora da obrigação, nos termos do disposto nos artigos 497, 499, 500, 536, parágrafo 10, 537 caput e parágrafo 1º, 815 e seguintes do Código de Processo Civil, respondendo a parte infratora pelas perdas e danos a que der causa.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para que se produzam todos os efeitos legais.
São Paulo, 09 de abril de 2021.
AFC CONSULTORIA E ASSESSORIA ESTATÍSTICA S/C LTDA
